ATA DA PRIMEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA OITAVA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 10.07.1990.

Aos dez dias do mês de julho do ano de mil novecentos e noventa, reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Primeira Sessão Extraordinária da Oitava Sessão Legislativa Extraordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e trinta e três minutos foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Flávio Koutzii, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nelson Castan, Omar Ferri, Valdir Fraga, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Wilton Araújo, Adroaldo Correa, Nereu D’Ávila e Martim Aranha. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e iniciado o período de PAUTA. Em Discussão Preliminar, estiveram, em lª Sessão, os Projetos de Lei do Executivo nºs 30 e 34/90 e os Substitutivos nºs 02 e 03 ao Projeto de Lei do Executivo nº 17/90, sendo esses dois últimos, discutidos pelos Vereadores João Dib, Clóvis Brum e Flávio Koutzii. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrados os trabalhos às quinze horas e nove minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária a ser realizada a seguir. Os trabalhos foram presididos pelo Ver. Valdir Fraga e secretariados pelo Ver. Lauro Hagemann. Do que eu, Lauro Hagemann, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Havendo “quorum”, passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. Nº 1384/90 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 030/90, que autoriza a abertura de créditos suplementares, no valor de Cr$ 1.821.130.845,00, no Departamento Municipal de Água e Esgotos e dá outras providências.

PROC. Nº 1420/90 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 034/90, que autoriza o Executivo Municipal a abrir créditos adicionais no valor de Cr$ 2.021.977.827,00, e dá outras providências.

PROC. Nº 0655/90 - SUBSTITUTIVO Nº 02, de autoria do Ver. Clóvis Brum, ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 017/90, que estabelece o Programa Plurianual de Investimentos e o Plano Anual de Aplicação relativos aos recursos do Fundo Municipal para o Desenvolvimento Urbano e dá outras providências.

PROC. Nº 0655/90 - SUBSTITUTIVO Nº 03, de autoria do Ver. Vieira da Cunha, ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 017/90, que estabelece o Programa Plurianual de Investimentos e o Plano Anual de Aplicação relativos aos recursos do Fundo Municipal para o Desenvolvimento Urbano e dá outras providências.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, parece que para alguns integrantes da AP a glória é agredir o Ver. João Dib, uma glória absoluta e suprema. Hoje tive um debate com o Ex^mo Sr. Secretário Municipal de Transportes que disse que eu era o responsável porque o Dr. Alceu Collares, na sua Administração, retirou a CARRIS do COPA. Disse que eu era o responsável, assim como disse que eu era Prefeito nomeado. E eu disse a ele que para fazer críticas, tinha que saber, tinha que respeitar a experiência, tinha que ter competência, tinha que ter seriedade; que eu não havia sido nomeado Prefeito de Porto Alegre porque essa não era a forma constitucional. A forma constitucional de ser Prefeito de capital era o Governador indicar e a Assembléia aprovar. Eu fui indicado pelo Governador e aprovado pela Assembléia, então, não me preocupo com os integrantes da AP. Aliás, também eles não podem ter muita competência, os coitadinhos estão atrapalhados realmente. Se o sujeito não sabe fazer uma conta simples, como que ele vai saber história, geografia, política e como é que ele vai saber ser educado se ele não sabe nem que 2 e 2 são 4? O eminente Prefeito desta Cidade encaminha, para esta Casa, com toda urgência, pede convocação extraordinária da Câmara, suplementação e diz assim: “Material de consumo: Cr$ 131.437,00 no Orçamento; suplementação Cr$ 253.548,00, variação da suplementação sobre o orçado, 192%. Essa conta é difícil de fazer, mesmo, vou pegar uma mais fácil, onde ele diz: contribuições a fundo Cr$ 1.000.000,00, suplementação Cr$ 4.000.000,00; o acréscimo, no meu entendimento, foi 300, mas ele diz que foi 400. Três milhões e quinhentos, para quinze milhões e quinhentos, ele diz que foi 442 e, para mim, foi 342. Cinco milhões, para quinze milhões, ele diz que foi 300% e, para mim, foi 200%. É claro Sr. Presidente e Srs. Vereadores, se alguém não sabe fazer essas operações extremamente simples, também não pode mandar para esta Casa o que determina a Lei Orgânica: o balancete mensal. Desde o início do ano não chegou nenhum, mas a Administração Popular parece que já está fechando o balancete de janeiro, mas ainda não fez o balancete dos demais meses. Então, se não sabe fazer contas simples, o balancete deve ser muito complicado!

Mas, no outro Projeto de Lei do Sr. Prefeito, ele diz que na Secretaria Municipal da Fazenda a suplementação de 15 milhões destina-se ao pagamento do sistema de passagens escolares unificadas da CARRIS. Ora, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, as passagens escolares eram distribuídas nesta Cidade pelo empresários, primeiramente, sem custos para a Prefeitura; depois pelos estudantes, sem custos para a Prefeitura. Agora, aquela competentíssima CARRIS, da AP, distribui só mais 15 milhões de cruzeiros. Acho que era muito mais barato e muito mais eficiente deixar que os estudantes continuassem fazendo. Parece que as coisas não mudaram nada. Vou ler um pedaço de um discurso que diz: “Está em Pauta, hoje,... (continua lendo até...)... Ver. Cleom Guatimozim, 31 de março de 1975”.

A CARRIS, naquele tempo, já pedia dinheiro para fazer linhas interbairros. No dia 28 de março de 1975, o Ver. Aloísio Filho dizia: “O Município vai socorrer a CARRIS que não atende o transporte para as vilas populares. Para a Restinga, não é a CARRIS que faz a linha. São empresas particulares, que são submetidas às tarifas que a Prefeitura determina. E ainda assim, dão lucro.”

O Sr. Prefeito da Cidade disse que a receita da Cia. Carris é maior do que a despesa. Este ilustrado Secretário Municipal dos Transportes, brilhante, por certo, na mesma página que o Prefeito dizia que a CARRIS tem receita maior que a despesa informava que a Belém Novo vai colocar em tráfego 12 ônibus articulados: 66 milhões da Prefeitura, tenho absoluta certeza de que a seriedade dos Vereadores que amam esta Cidade vai fazer com que esses 66 milhões sejam negados. A CARRIS, que vai ter mais 28 milhões para pagar seus funcionários que estão na Prefeitura, que somado com os 28 e 800, está custando para o povo de Porto Alegre mais 56 milhões e 800 este ano. Nós vamos aprovar os 28 mil, mais os 15 das passagens escolares. A CARRIS que deve 34 milhões de cruzeiros de ISSQN para a Prefeitura e que nós aqui cancelamos a dívida em razão de Lei, permitindo aumento de capital e que a AP, na sua eficiência comprovada, é verdade, esqueceu de fazer, mas para aumentar o capital com os 34 milhões e isentar o segundo grande devedor de ISSQN da Prefeitura - o primeiro é o Banco do Brasil. Mas a mesma AP que, intervindo na Empresa Trevo, não pagou o ISSQN, agora está acionando a Empresa para que pague o ISSQN. Mas que coisa séria esta AP. Agora, o que eles fazem, e fazem bem, é criticar, é tentar irritar o Ver. João Dib que, lamentavelmente, às vezes tem ficado irritado, até quando foi agredido aqui pelo eminente Paulo Mísel de Oliveira, ex-Diretor Presidente da CARRIS, que dizia: “a CARRIS, em primeiro lugar, vai muito bem. É uma Empresa que se sustenta com recursos próprios. Sem ter qualquer espécie de subsídio. Seu IPK é 4, ou seja, 12% acima do índice das demais permissionárias que é de 3,57”.

Então, não é com agressões que se analisam números. Números se analisam com outros números e com a verdade e com o saber fazer contas. Se não souber fazer de cabeça, use uma máquina de calcular.

O Sr. Edi Morelli: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Já que falamos em números, no Decreto nº 9.722, art. 1º diz (Lê.) Vejam bem, “a renovação da frota...” (Continua a leitura.) Quer dizer: isso está computado quando houve aquele aumento para 14 cruzados e depois de 14 para 20 cruzeiros. A colocação que faço de números é que 1,71 mais 1,41 do consórcio e recuperação do déficit tarifário dá 3,12 centavos, levando em consideração um milhão de passageiros dia, dá 3 milhões, 120 mil cruzeiros, e a Sopal e a CARRIS não fizeram nada, quer dizer, estão comendo este dinheiro diariamente e não renovam nada, porque eles alegam que houve renovação de frotas com esse dinheiro, inclusive os ônibus novos da Restinga, muito bem, falam em 216 ônibus novos, e não sei onde é que estão estes ônibus.

O SR. JOÃO DIB: Não, a Sopal renovou, nobre Vereador, aumentou 350 funcionários, renovou 350 funcionários, tem mais 350 funcionários, menos ônibus, menos horário e um atendimento muito pior.

O Sr. Edi Morelli: Quer dizer, então fica muito difícil eu entender, talvez porque não seja muito chegado aos números, e o meu aparte é para um esclarecimento para essas colocações de números, que é a minha dúvida.

O SR. JOÃO DIB: Encerro, Sr. Presidente, dizendo que esta Casa deve e tem obrigação de rejeitar os 66 milhões para a Cia. Carris Porto-Alegrense, não sem antes lembrar que, em novembro do ano passado, por uma emenda do inteligente Ver. Flávio Koutzii, aprovamos 3,5 milhões de cruzeiros para a CARRIS que, corrigidos, são muito mais de 50 milhões de cruzeiros, porque foi aprovado em dezembro, retroagindo para novembro, então, a inflação de novembro, dezembro, janeiro, fevereiro e março, dá mais de 50 milhões.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Clóvis Brum.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, são as coisas do destino. Procurado, e honrado que fui pelo Ver. Flávio Koutzii, para que pudéssemos trocar algumas idéias e nisto, evidentemente, o Ver. Flávio Koutzii sairia perdendo, porque que ele tem muito mais idéias do que eu, então, evidentemente, não nos foi dada esta oportunidade. E por isto faço algumas considerações ao Projeto de aplicação do Fundo de Desenvolvimento Urbano.

Acho, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que seria interessante que a Administração Municipal, que o Poder Público Municipal fizesse um esforço a fim de atender algumas necessidades básicas. Não creio que a aplicação destes recursos na CARRIS seja a melhor aplicação. Não é possível que só se aplique em transporte coletivo nesta Cidade, é necessário se abrir o leque de aplicações destes recursos do povo. Há pouco se viu uma aplicação bastante volumosa, mais de 100 milhões de cruzeiros na Sopal.

É um ponto de vista administrativo da Administração Popular. Não posso corrigir. Acho que cada Governo, legitimamente eleito pelo povo, deve e tem que desempenhar a sua ação de governo. Mas, convenhamos, ninguém que tirasse do seu bolso uma cifra tão grande compraria uma empresa tão falida e tão quebrada como é a sucateada Sopal.

Acredito, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, e se me fosse perguntado qual a solução diria: abra-se uma outra empresa de economia mista, convoque-se a iniciativa privada e fique-se com o controle acionário da nova empresa e multiplique-se estes 100 milhões. E com 200 milhões teremos uma frota de ônibus, pagável em 4 anos, à altura de atender às necessidades básicas de toda Zona Norte da Cidade. Uma equação simples de resolver, da mesma maneira que se fez a CARRIS, se poderia ter feito outra empresa de economia mista. A empresa Norte de Porto Alegre, por exemplo, com 100 milhões abriria-se, subscreveria-se, por exemplo, 150 milhões do Município e 100 milhões da iniciativa privada, estaríamos com umas empresa nova, moderna, arejada.

Dias difíceis nos aguardam, nos esperam em relação à Sopal. Eu não faço ilusões: é uma empresa com uma estrutura muito pesada e com uma frota muito sucateada. Qualquer dinheiro bom que se aplique ali se terá prejuízo. A CARRIS, temos sempre prestigiado aqui nesta Casa. Eu não lembro ter votado uma só vez contra a CARRIS. Sempre que o Prefeito enviou a esta Casa, seja ele do partido que for, Prefeito Villela, Collares, Dib ou Olívio Dutra, para esta Casa projetos para ampliar o capital da CARRIS, para oferecer bens à CARRIS, para que a mesma possa ampliar seu capital, votamos sempre favorável. Agora, o Projeto que vem para cá ou vota contra a CARRIS ou a CARRIS pára. A questão agora é outra, é diferente: ou se vota a favor da CARRIS ou se vota a favor das vilas e dos bairros populares da Cidade. Quer dizer, é uma posição de definição, até porque o Fundo foi criado com esta finalidade. O espírito da lei que instituiu este belo instituto tinha um objetivo: tirar dos que tinham mais e repassar esses recursos para os que tinham menos ou aos que nada tinham. Quem é dos que nada tinha e que têm recebido alguma coisa nesta Cidade? Os que nada tinham continuam nada tendo e nada recebendo. Pela primeira vez chega a esta Casa um projeto capaz de transferir a estas camadas populares, pobres e sacrificadas da Cidade, recursos para viabilizar obras de infra-estrutura nos bairros e vilas populares. Querer se repassar 66 milhões de cruzeiros para a CARRIS, no mínimo, é uma temeridade do ponto de vista de uma salutar administração. É muito recurso num mesmo setor, ainda que este setor seja importante, mas não se pode sangrar, desta maneira, o erário público, jogando na vala comum do transporte coletivo.

Estamos hoje com transporte bem aquém da administração anterior. Estamos, hoje, com o transporte super deficitário na Zona Norte da Cidade. Estamos hoje com a CARRIS em dificuldades? Não. A última vez que ouvi o Presidente da CARRIS por aqui, de passagem, disse que estava funcionando bem, que tinha bom dinheiro e que estava renovando a frota. O que está ruim é exatamente o atendimento às vilas populares. Não se faz um só metro se calçamento nesta Cidade. As obras dr infra-estrutura dos bairros pararam. E, quando o Ver. Clovis Ilgenfritz me olha com olhar de direita, me olhou pelo lado direito, faço um apelo que dêem uma olhada nesta estrada que liga a passarela do carnaval ao Galpão Crioulo, porque é o exemplo típico do abandono da via pública nesta Cidade. Tenho certeza que se concordássemos com o Projeto do Sr. Prefeito seria mais interessante para as oposições desta Casa. O que queremos é dar à Administração Popular a visão que não entendeu ainda. A Cidade está às escuras, a Cidade não calça ruas, não conserva as calçada. Por que não trazer obras que a população quer?

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador Clóvis Brum, aproveito a oportunidade para cumprimentar o lúcido discurso de V. Exª e aduzir mais: V. Exª colocou com muita propriedade que não é votar contra a CARRIS, eu aduziria que há questões que se constituem prioritárias e votar neste momento o deslocamento de 66 milhões de cruzeiros para a CARRIS seria convalidar toda a política que a Administração Petista vem fazendo em termos de transporte coletivo, desde fevereiro de 1989. Há outras prioridades e no próprio Substitutivo de V. Exª eu apresentei uma Emenda que retira recursos da Câmara de Vereadores e desloca para o HPS. Isso não quer dizer que a Câmara de Vereadores não tenha prioridades, porém há prioridades maiores, como os abrigos de ônibus e os corredores que estão demolidos e nós estamos dando recursos para a Administração Municipal sanar essas irregularidades. O Pronto Socorro não tem nem tomógrafo, que é um equipamento para suas atividades prioritárias.

O SR. CLÓVIS BRUM: Eu quero chamar atenção do Ver. Vieira da Cunha, autor do Substitutivo que, por favor, quando se votou a Lei do Fundo Municipal para Desenvolvimento Urbano, 50% desses recursos devem ser aplicados em indenizações diárias para as vilas populares. Não é esta história de pegar 200 milhões e aplicar num ano e dizer que vai se aplicar os outros 200 milhões correspondentes no ano que vem. Não. É no ano correspondente aos recursos.

Eu vou encerrar sem dar o aparte ao Ver. José Valdir, em virtude de já ter esgotado há muito o meu tempo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A palavra, com o Ver. Flávio Koutzii.

O SR. FLÁVIO KOUTZII: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu acho que a intervenção do Ver. Clóvis Brum, a qual ouvi atentamente, parece interessante, ainda aberta e reflexiva, às vezes um pouco errática, mas eu penso que a única objeção a fazer, de fundo, é opor, de uma forma até simplificada, a idéia de que se está decidindo entre as vilas e o transporte. Num Projeto como este que visa enfrentar os problemas do desenvolvimento urbano, os 25%, que representam 66 milhões, é uma parte razoável e ponderada, dedicada para uma das questões que todos os Vereadores desta Casa apontam e registram, na vida cotidiana, como um dos problemas centrais, que é o problema dos transportes. Na verdade, eu tenho uma profunda esperança, Ver. Clóvis Brum, que, ao longo destes dias de debate, V. Exª flexibilize sua posição e que nós possamos, dentro de um conjunto de decisões a tomar e a discutir dentro desta Casa, proteger aquilo que me parece também vital, que é a possibilidade de garantir a construção da linha transversal T-5. E se notaram, aqueles que seguiram os debates atentamente, a nova direção da CARRIS já começou a falar não mais em 14 ônibus, mas em 10 ônibus. E estes 4 ônibus que se perderam vão na conta, no meu entendimento, do tempo que nós levamos para deliberar, tempo em que este Projeto tem-se arrastado nesta Casa, porque, como a inflação, de fato, não foi detida, e como os custos setoriais são especialmente alterados com mais rapidez que os de outros rumos da economia, nós, evidentemente, com os mesmos 66 milhões, já estamos comprando menos ônibus do que compraríamos, se houvesse uma decisão mais clara.

Mas eu me atenho, especialmente, à expressão bastante reveladora do sempre ativo Ver. Isaac Ainhorn, quando diz que, com isto, nós convalidaríamos a política de transporte da Prefeitura. Eu gostaria de saber como devo interpretar o que V. Exª fez hoje aqui. Eu tenho a impressão de que V. Exª, com todos os projetos da área de transporte, que trouxe até aqui, convalidou a linha da ATP. E vou explicar por quê. V. Exª sabe que não sou de dizer coisas assim, não precisa sair do Plenário, se diz-se, e se constata, por exemplo, que o estado de degradação da Sopal, o problema da Belém Novo fraudulentamente em liquidação, são empresas que refletiram uma forma determinada, que não é unânime, de conduzir empresas privadas, e quando trouxemos isso à baila, através do processo de intervenção, o Vereador não foi exatamente um aliado nesse terreno. Então, gostaria de chamar a atenção sobre a Emenda de V. Exª, que quer uma parte dos recursos para o Pronto Socorro, porque a acho um pouco sugestiva, talvez, um pouco oportunizada pelas circunstâncias eleitorais que se aproximam, tanto mais que, e falo com seriedade, porque quem ocupa esta tribuna deve se responsabilizar pelo que diz, acho que existem problemas reais no Pronto Socorro, mas a partir dos convênios e dos recursos que soubemos estabelecer, inclusive com o apoio desta Casa, é um item que está bem encaminhado.

Então, não vejo por que agregar a um projeto que já tem um grau de problematização e polêmica, nos eixos em que foram estabelecidos pelas diferentes correntes aqui, mais um novo flanco e um novo direcionamento. Acho que o transporte vem em primeiro lugar. Pela ordem, Ver. Isaac Ainhorn.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador Flávio, em primeiro lugar, quem vem convalidando a política da ATP é o Governo de V. Exª, que, através do Decreto nº 9.722, referendou 1,70 a mais na tarifa do transporte coletivo. E quem entregou o resto, e capitulou para a iniciativa privada e a ATP, entregando o transporte coletivo por absoluta incompetência, foi o Governo de V. Exª, tentando salvar a CARRIS, que estava sendo levada à falência. Pode ser até demagógico, mas sempre tive aqui nesta Casa uma postura de trabalho em defesa do HPS. Se é antes ou pós eleitoral... O Governo de V. Exª agora resolveu trabalhar um pouco, até, vou interpretar isto como uma colher de chá para o candidato Tarso Genro. Só pode ser isto que eu posso ver.

O SR. FLÁVIO KOUTZII: Ver. Vicente Dutra.

O SR. PRESIDENTE: V. Exª tem mais 4 minutos.

O Sr. Vicente Dutra: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Flávio Koutzii, V. Exª, da tribuna faz um comparativo, aliás, respondendo ao Ver. Isaac Ainhorn que cita o Pronto Socorro. Diz que o Pronto Socorro, em outras palavras, está muito bem, porque está com um convênio com o Governo Federal que transformou aquela unidade em Hospital-Escola. Mas eu pergunto a V. Exª: será que este convênio não deixa uma dependência muito tênue, muito fina, em relação à parte administrativa do Pronto Socorro, porque fica na dependência do humor de um agente federal que poderá a qualquer momento suspender este convênio e o Pronto Socorro novamente ficar nas condições que está? Por que o Pronto Socorro não aceitou a proposta que foi trazida a esta Casa de transformação numa fundação para buscar os recursos? Este, sim, de direito do Pronto Socorro, pelo atendimento que ele dá à população da Região Metropolitana.

A outra indagação que eu faço a V. Exª é com relação a CARRIS. V. Exª é do Partido dos Trabalhadores, que defende em todo o País - e não há nenhuma novidade nisto - a estatização. Defende a estatização. Acho que o Estado deve ser um Estado socialista na medida em que a economia deve ser administrada pelo Estado. E eu pergunto: não seria a oportunidade para a Administração Popular em Porto Alegre provar que realmente uma companhia estatal como a CARRIS pode andar com as suas próprias pernas, com os seus próprios recursos. Que não precisa de isenções tributárias que foram dadas por esta Casa; não precisa depender de doações que foram dadas a um terreno. Não precisa depender de uma série de favores que foram dados por esta Casa. Não seria a oportunidade de a Administração Popular demonstrar isto aí, Vereador?

O SR. FLÁVIO KOUTZII: Ver. Vicente Dutra, eu acho que em várias oportunidades nós temos discutido este tema e partimos de pontos de vista doutrinários e práticos muito diferentes. Especialmente V. Exª é absoluta e radicalmente contrário à CARRIS, expressou isto inúmeras vezes, não é uma interpretação, sempre foi perfeitamente claro. Nós temos um ponto de vista diferente. Nós achamos que a existência de uma empresa pública, sadia e equilibrada, eu já lhe disse várias vezes, ela que tem uma média, por exemplo, de 4 anos, na sua frota, contra 9 da frota privada. Ela, que do ponto de vista público, é chamada a suprir dificuldades quando elas aparecem; ela, que permite uma co-participação e um domínio da realidade do meio do transporte coletivo urbano, é extremamente útil, ela é sadia, deve ser protegida e o seu reforço, nessas circunstâncias específicas, nada tem a ver com extrapolação que V. Exª faz de que isso seria uma super proteção de uma empresa estatal.

Nós estamos em posições diametralmente opostas, o Governo Collor, que é o seu Governo, é o Governo que vai tratar de liquidar, não só algumas empresas que até devem desaparecer do mapa, porque foram constituídas ao longo da ditadura para dar emprego e são vegetativas e inúteis, mas vai tratar é de quebrar os grandes bancos estatais e a Petrobrás, para fazer um outro tipo de jogo. E nisso nós estamos em posições muito diferentes. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Estão encerrados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 15h09min.)

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